Existem situações em que uma pessoa, por circunstâncias específicas de saúde ou desenvolvimento, não tem plenas condições de administrar sozinha determinados aspectos de sua vida civil, como assinar contratos ou gerir seu próprio patrimônio. Para esses casos, o ordenamento jurídico brasileiro prevê um instrumento de proteção chamado curatela, precedido de um processo judicial conhecido como interdição, que reconhece formalmente essa limitação e designa alguém responsável por auxiliar ou representar a pessoa protegida.
O Doutor Valdemir Ferreira Santos, juiz de Direito, conduz esse tipo de processo dentro de um sistema que mudou significativamente nos últimos anos, especialmente após reformas legislativas voltadas a proteger a autonomia da pessoa com deficiência.
A mudança trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência
Até 2015, a curatela era tratada como medida ampla, muitas vezes retirando quase toda a capacidade civil da pessoa interditada. Com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, esse cenário mudou de forma significativa: a curatela passou a ser considerada medida extraordinária e proporcional, reservada apenas aos atos relacionados diretamente aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sem afetar automaticamente outros direitos fundamentais da pessoa, como casar, votar ou decidir sobre a própria saúde.
Essa mudança de perspectiva reflete um princípio mais amplo, que passou a orientar todo o Direito brasileiro nessa área: a incapacidade não deve mais ser tratada como regra geral aplicada de forma ampla, mas como exceção pontual, restrita apenas ao que for estritamente necessário para proteger a pessoa em determinados atos específicos da vida civil.
O processo judicial de interdição
O processo de interdição envolve avaliação cuidadosa das condições da pessoa a ser protegida, geralmente com apoio de perícia médica e, sempre que possível, com a própria oitiva da pessoa interditada, que precisa ser ouvida diretamente pelo juiz sempre que sua condição permitir esse tipo de contato direto durante a instrução processual.
Nenhuma decisão desse tipo pode se basear apenas em documentos ou laudos: o contato direto com a pessoa envolvida, quando viável, é o que permite ao magistrado formar um juízo mais próximo da realidade concreta vivida por ela. Valdemir Ferreira Santos reconhece essa exigência como parte essencial do processo, já que a decisão final repercute diretamente sobre a autonomia de alguém em situação de vulnerabilidade.
A tomada de decisão apoiada como alternativa
Além da curatela tradicional, a legislação atual também prevê um instrumento mais recente e menos invasivo: a tomada de decisão apoiada, mecanismo em que a pessoa com deficiência escolhe voluntariamente duas pessoas de confiança para auxiliá-la na tomada de decisões sobre atos da vida civil, sem que isso represente qualquer restrição formal à sua capacidade jurídica.
Assim como indica Valdemir Ferreira Santos, essa alternativa reflete a preferência do sistema jurídico atual por soluções menos restritivas sempre que possível, reservando a curatela tradicional apenas para situações em que realmente não exista outra forma de garantir proteção adequada aos interesses da pessoa envolvida.
Quem pode ser nomeado curador?
A escolha do curador segue uma ordem de preferência estabelecida em lei, priorizando cônjuge ou companheiro, seguido por pais ou descendentes, embora o juiz possa afastar essa ordem quando os interesses da pessoa protegida assim exigirem. O curador nomeado assume responsabilidade legal pelos atos praticados em nome da pessoa curatelada, dentro dos limites específicos estabelecidos na sentença de interdição.
Essa responsabilidade não é meramente formal: o curador responde legalmente por eventuais abusos ou negligências no exercício da função, o que reforça a importância da escolha criteriosa de quem assumirá esse papel diante da vulnerabilidade da pessoa protegida.
Uma proteção pensada para preservar dignidade
A curatela moderna busca proteger sem excluir, reconhecendo limitações específicas sem apagar a autonomia da pessoa em outros aspectos de sua vida. Encontrar esse equilíbrio, entre sensibilidade humana e rigor técnico, é o que orienta cada processo de interdição conduzido por Valdemir Ferreira Santos ao longo de sua atuação na magistratura.
